Tribunal aponta irregularidades no uso de recursos da educação para pagamento de policiais militares e exige explicações do governo estadual

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão imediata dos processos seletivos e contratações relacionados ao Programa Escola Cívico-Militar, iniciativa da gestão estadual que previa a presença de policiais militares da reserva atuando em unidades escolares da rede pública.

A decisão foi tomada após análise de uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, formado por parlamentares do PSOL, que questionaram a legalidade do programa. De acordo com o TCE-SP, há possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos da educação para o pagamento de profissionais da área de segurança, o que configuraria desvio de finalidade orçamentária.

Além disso, o tribunal identificou ausência de estudos de impacto financeiro, falta de planejamento detalhado e inexistência de metas e indicadores claros para justificar a implementação da proposta. A corte também apontou possível violação à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), uma vez que o modelo cívico-militar não estaria previsto na estrutura educacional em vigor.

Com a decisão, o governo do estado está impedido de publicar editais, contratar policiais ou iniciar atividades ligadas ao programa até que apresente documentos e justificativas formais. O TCE concedeu prazo de dez dias úteis para que a administração estadual envie informações completas sobre os objetivos, custos e fundamentos legais da iniciativa.

Embora a medida não tenha extinguido o programa, a continuidade do modelo dependerá da adequação às normas legais e orçamentárias. O tribunal reforçou que a suspensão visa garantir a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a educação.

O governo estadual ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão até o fechamento desta matéria.

📌 Fonte da informação/Fonte: Revista Oeste