Ministro Alexandre de Moraes aplica pena alternativa a prisão: detenção substituída por serviços comunitários, curso sobre democracia, restrições e pagamento de multa

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu mais uma etapa dos julgamentos relacionados aos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Nesta fase, foram condenadas pessoas que participaram das ações, mas que não exerceram papel de liderança ou organização direta. Entre os réus, figuram uma viúva, um agricultor e outros manifestantes identificados como executores dos crimes, porém com baixa periculosidade e sem envolvimento em estruturas de comando.

As penas aplicadas foram alternativas, ou seja, não envolvem reclusão em regime fechado. As sanções incluem pagamento de multas, prestação de serviços à comunidade, obrigação de frequentar cursos sobre democracia e funcionamento das instituições brasileiras, além de palestras com foco na cidadania e na Constituição Federal. Em alguns casos, os réus também foram proibidos de usar redes sociais por períodos determinados.

De acordo com o relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, o objetivo das penas é, além de punir, reeducar os envolvidos. “A democracia não se fortalece apenas com repressão, mas também com educação cívica. Essas medidas visam evitar a reincidência e ampliar a compreensão sobre os valores republicanos”, destacou Moraes.

Os valores das multas aplicadas variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, a depender do grau de envolvimento e da condição econômica do réu. Já os serviços comunitários poderão ser prestados em instituições públicas, escolas e projetos sociais, por um período de até cinco anos. O STF também determinou que os réus entreguem relatórios periódicos comprovando o cumprimento das obrigações impostas.

Além disso, o Supremo determinou que todos os condenados frequentem, de forma obrigatória, ciclos formativos sobre o Estado Democrático de Direito, história política brasileira e os riscos da desinformação. Esses cursos serão oferecidos por instituições públicas de ensino, com a supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Especialistas em direito penal e constitucional destacam que essa abordagem do STF busca uma resposta equilibrada ao episódio, punindo os culpados sem criar mártires e evitando a banalização do uso de prisões em massa. Ao mesmo tempo, a Corte reforça o compromisso com a legalidade, a institucionalidade e a necessidade de proteger a democracia contra ataques internos.

Por fim, o STF reiterou que continuará os julgamentos dos demais envolvidos, incluindo financiadores e organizadores. A expectativa é que, nos próximos meses, novas condenações sejam divulgadas, com base em provas colhidas durante investigações da Polícia Federal e do Ministério Público.

A decisão foi bem recebida por entidades jurídicas e defensores dos direitos humanos, que elogiaram o caráter pedagógico e proporcional das penas. No entanto, parte da sociedade ainda se mostra dividida, com setores mais conservadores criticando o rigor das ações judiciais.

De qualquer forma, a Corte reforçou seu entendimento: ações que atentem contra a ordem constitucional terão resposta firme e estruturada, de modo a preservar o Estado de Direito e a estabilidade das instituições brasileiras.