Textos aprovados na Comissão de Segurança Pública autorizam uso de força letal em defesa de domicílios e ampliam respaldo jurídico a ações policiais em situações de conflito

Por Janna Machado | Com informações de: Correio Braziliense, Revista Oeste e Gazeta do Povo

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º/07) dois projetos de lei que ampliam o conceito de legítima defesa no Brasil. As propostas flexibilizam as condições para que civis e agentes públicos façam uso da força — inclusive letal — em determinadas situações, como invasão de domicílio e conflitos armados envolvendo policiais.

 

O primeiro projeto, o PL 748/2024, de autoria do senador Wilder Morais (PL‑GO) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL‑RJ), visa permitir que o proprietário de um imóvel, veículo ou espaço privado reaja com uso de força a qualquer invasão, mesmo que não haja ameaça física direta. O texto também protege o uso de elementos de segurança como cercas elétricas, cães de guarda, cacos de vidro e armadilhas, isentando o morador de responsabilidade civil ou penal em caso de lesões causadas aos invasores.

 

Já o segundo, o PL 2693/2024, do senador Carlos Viana (Podemos‑MG), também relatado por Flávio Bolsonaro, propõe um escudo legal ampliado para agentes de segurança. O projeto estabelece que policiais e outros profissionais da área poderão alegar legítima defesa ao agir em situações de “conflito armado” ou “risco iminente”, mesmo que não haja reféns ou agressões explícitas.

 

Ambas as propostas foram aprovadas por maioria na CSP e agora seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de uma possível votação em plenário.

 

Debate e críticas

 

A aprovação das medidas levantou críticas de organizações da sociedade civil. Mais de 140 entidades, entre elas a Conectas Direitos Humanos e o Instituto Sou da Paz, divulgaram um manifesto alertando para o risco de aumento da violência e de homicídios, especialmente em territórios vulneráveis, caso os projetos avancem sem ajustes.

 

Segundo os críticos, a ampliação do conceito de legítima defesa pode incentivar a justiça com as próprias mãos e enfraquecer o controle institucional sobre o uso da força, tanto por civis quanto por agentes públicos.

 

“O Brasil pode seguir por um caminho semelhante ao de legislações como a ‘stand your ground’ nos Estados Unidos, que resultaram em aumento de mortes e impunidade em ações letais”, aponta o manifesto publicado no site do Correio Braziliense.

 

Justificativas dos autores

 

Os senadores autores das propostas alegam que as mudanças são necessárias para garantir maior proteção aos cidadãos de bem e aos profissionais que atuam em situações de risco. “A legislação atual é omissa e deixa o cidadão refém do medo de ser punido ao defender sua própria casa ou sua vida”, afirmou Wilder Morais. Carlos Viana, por sua vez, defendeu que “os agentes de segurança precisam de respaldo legal para agir com rapidez diante de ameaças reais”.

 

Caminho no Senado

 

A próxima etapa da tramitação será na CCJ, onde os projetos podem sofrer alterações. Caso aprovados, seguirão para o plenário do Senado e, em seguida, para a Câmara dos Deputados.

 

 

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Fontes:

 

Correio Braziliense: Comissão do Senado aprova projetos que ampliam ações em legítima defesa

 

Revista Oeste: Projetos que ampliam legítima defesa avançam no Senado

 

Gazeta do Povo: Legítima defesa em invasão de casa avança no Senado

 

Imagem: Agência Brasil