A decisão dos Estados Unidos de não levar adiante sanções contra Alexandre de Moraes, no âmbito da Lei Magnitsky, não deve ser tratada como detalhe técnico nem como simples correção de rota diplomática. Ela envia um sinal político claro — e, para muitos, equivocado. Ao recuar, Washington escolheu o conforto institucional em vez do enfrentamento de um debate sensível sobre limites, poder e garantias democráticas.

A Lei Magnitsky existe para isso: funcionar como instrumento de pressão quando há suspeitas consistentes de abusos. Não se trata de condenação prévia, mas de alerta internacional. Ao não sustentar qualquer medida, mesmo que preliminar, o recado transmitido é de tolerância com zonas cinzentas que deveriam ser discutidas com mais rigor, especialmente quando envolvem liberdade de expressão, devido processo legal e concentração de poder.

O argumento do “alto custo diplomático” pode até explicar a decisão, mas não a justifica plenamente. Democracias maduras não se fortalecem apenas com estabilidade institucional; fortalecem-se com questionamento externo legítimo. Silenciar esse questionamento por conveniência política enfraquece o próprio discurso global de defesa dos direitos humanos.

A retirada também alimenta um problema interno. Ao esvaziar qualquer possibilidade de pressão internacional, transfere-se todo o debate para dentro do país, onde a polarização extrema dificulta análises técnicas e serenas. O resultado é previsível: mais ruído, menos confiança e uma sensação crescente de que certas autoridades estão blindadas de qualquer escrutínio externo.

Discordar da retirada não é defender sanções automáticas nem condenações sumárias. É defender coerência. Se a lei existe para ser aplicada em contextos complexos, recuar justamente quando o debate é incômodo enfraquece o instrumento e transforma exceção em regra política.

No fim, o episódio deixa uma pergunta incômoda no ar: até que ponto a estabilidade institucional pode justificar o silêncio diante de controvérsias sérias? Quando a diplomacia escolhe não olhar, quem perde não é um nome específico. É a credibilidade do sistema que diz proteger direitos, mas hesita quando o caso é politicamente sensível.

Fonte de referência/Foto: Agência Brasil, análises sobre a Lei Global Magnitsky e registros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (OFAC)