Nova regulamentação determina obrigatoriedade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para quem pratica pesca profissional, esportiva ou recreativa no Lago Paranoá. Cadastro é gratuito e pode ser feito online

A prática da pesca no Lago Paranoá, em Brasília, passa a exigir atenção redobrada por parte dos pescadores. Aprovada recentemente, a Lei Distrital nº 7.399/2024 estabelece a obrigatoriedade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para todas as categorias: profissional, esportiva e amadora. A medida visa garantir maior controle, segurança ambiental e ordenamento do uso do espelho d’água, que é um dos principais pontos de lazer e prática esportiva do Distrito Federal.

O registro, gratuito, pode ser feito pela internet e é uma exigência válida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, além de embarcações utilizadas na atividade. O documento deve ser apresentado sempre que solicitado pelas autoridades fiscalizadoras.

 

O que é o RGP?

O Registro Geral da Atividade Pesqueira funciona como uma licença que legaliza a atuação do pescador em território nacional. Ele é emitido pelo Governo Federal, por meio da plataforma do Ministério da Pesca e Aquicultura, e garante que o praticante esteja em conformidade com as normas ambientais.

Quem pesca com fins comerciais também precisa se registrar junto à administração regional responsável pela área, como forma de controle da atividade e prevenção à pesca predatória.

 

Onde a pesca está proibida?

A nova legislação também delimita as zonas onde a pesca é proibida, como medida de proteção a áreas sensíveis do lago. A prática está vetada, por exemplo:

Nas proximidades da barragem e das pontes;

Próximo a embarcadouros e áreas de captação de água;

Em frente ao Palácio da Alvorada, Península dos Ministros e áreas com residências diplomáticas;

Próximo a hospitais, unidades militares e zonas de lazer com tráfego náutico intenso.

Essas restrições visam preservar tanto o meio ambiente quanto a segurança dos frequentadores e moradores das imediações. A regulamentação completa das áreas será feita nos próximos meses, com participação de órgãos ambientais e técnicos especializados.

 

Documentos necessários para pescar legalmente

Para estar regularizado, o pescador deve portar:

Documento de identidade com foto;

RGP válido, de acordo com o tipo de pesca praticado;

Registro adicional junto à administração local, no caso de venda do pescado.

Já para quem pesca apenas por lazer e sem fins lucrativos, a exigência do RGP pode ser dispensada, desde que respeitadas as normas locais.

 

Penalidades para quem descumprir as regras

A fiscalização será intensificada, e quem for pego pescando em desacordo com a nova lei pode ser penalizado. As sanções incluem:

Multas administrativas;

Suspensão temporária do registro;

Apreensão do pescado e equipamentos;

Em alguns casos, a conversão da infração em serviços de preservação ambiental.

E agora?

A lei entrou em vigor 90 dias após sua publicação, com prazo de até 180 dias para regulamentação completa. Um grupo técnico envolvendo órgãos do GDF, ambientalistas e representantes da comunidade pesqueira está finalizando os detalhes sobre os locais permitidos, regras de fiscalização e licenciamento.

Com essa mudança, o objetivo é conciliar o uso sustentável do Lago Paranoá com o direito à prática esportiva e de lazer, sem comprometer o equilíbrio ecológico da região.