Lei define metas fiscais, prioridades de investimento e uso dos recursos do Fundo Constitucional no próximo exercício

O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou nesta quarta-feira (23) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. O documento, que serve de base para a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA), projeta um orçamento total de R$ 71,7 bilhões, somando receitas próprias do Distrito Federal e transferências do Fundo Constitucional do DF (FCDF).

A LDO é um dos três pilares do planejamento orçamentário exigido pela Constituição Federal — ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da LOA — e tem papel fundamental na definição das prioridades e na condução das contas públicas com equilíbrio e transparência.

Segundo o texto publicado, os recursos deverão ser direcionados principalmente para saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, com base em metas fiscais definidas para manter a sustentabilidade das finanças públicas. O documento também estipula limites para gastos com pessoal, orienta investimentos e determina critérios para a gestão da dívida pública, controle de renúncias fiscais e execução de emendas parlamentares.

📊 Destaques da LDO 2026:

• Previsão total de receitas: R$ 71,7 bilhões

• Origem dos recursos:

  • Arrecadação própria do DF (impostos como IPTU, ICMS, ISS)

  • Transferências do Fundo Constitucional do DF (FCDF), que responde por grande parte dos investimentos em saúde, educação e segurança

• Metas fiscais e limites de gastos: instrumentos para garantir responsabilidade e transparência no uso do dinheiro público

• Base para a elaboração da LOA: a LDO orienta a distribuição dos recursos que serão detalhados posteriormente no orçamento anual

🏛️ Fundo Constitucional: pilar dos serviços públicos no DF

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Fundo Constitucional do DF é um mecanismo que garante repasses da União à capital federal para custeio de três áreas prioritárias: segurança pública, saúde e educação. Ele representa uma fonte essencial para manter os serviços que atendem milhões de pessoas diariamente no Distrito Federal.

Com os valores definidos na LDO, o GDF poderá agora avançar na elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada à Câmara Legislativa até o fim de agosto, como determina a legislação. A LOA detalhará como os recursos serão alocados em cada área e projeto específico.

🧭 Planejamento com foco em eficiência

A secretária de Economia do DF, a quem cabe coordenar a elaboração do orçamento, destacou que a LDO 2026 foi construída com base em premissas realistas e compromisso com o equilíbrio fiscal. “Nosso objetivo é garantir previsibilidade, ampliar os investimentos sociais e manter a qualidade dos serviços públicos mesmo em um cenário de desafios econômicos”, afirmou.

A LDO também define critérios para a execução de emendas parlamentares e investimentos estratégicos, permitindo que o governo alinhe seus projetos à capacidade real de arrecadação e às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA 2024–2027).

🔍 Transparência e participação

A aprovação e publicação da LDO seguem princípios de transparência e controle social, com participação de diferentes setores do governo e da sociedade. O texto completo da lei está disponível no Diário Oficial do DF e pode ser consultado por qualquer cidadão.

Fonte: Agência Brasília