Novo decreto permite que instituições sem fins lucrativos recebam recursos do programa; cadastramento e fiscalização serão feitos pela Sefaz

Entidades sem fins lucrativos poderão, a partir deste ano, receber créditos do programa Nota Legal. O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou no Diário Oficial do DF (DODF) um decreto que regulamenta o cadastramento, habilitação e fiscalização das instituições interessadas em participar da iniciativa.

A medida amplia o alcance social do programa, permitindo que parte dos créditos gerados por consumidores seja destinada a organizações beneficentes, culturais, educacionais e de assistência social. Até então, o benefício era restrito a pessoas físicas, que utilizavam os valores para abatimento no IPTU ou IPVA, ou como restituição em conta corrente.

Segundo o decreto, a Secretaria de Fazenda do DF (Sefaz) será responsável por analisar os pedidos de credenciamento das entidades e garantir que apenas instituições regularizadas e com atuação comprovada no DF possam receber os recursos. Também caberá à pasta acompanhar a prestação de contas e fiscalizar a utilização correta dos valores.

“A inclusão das entidades no Nota Legal é uma forma de fortalecer o papel social do programa, aproximando o cidadão das causas que ele apoia”, afirmou o secretário de Fazenda, Itamar Feitosa.

Para participar, as instituições deverão estar registradas no CNPJ, possuir certidões negativas de débitos, comprovar atividade sem fins lucrativos e manter transparência na aplicação dos recursos. O credenciamento será feito de forma online, por meio do portal do Nota Legal, em cronograma a ser divulgado pela Sefaz.

O novo modelo também prevê que o cidadão, ao cadastrar o CPF nas compras, poderá escolher doar seus créditos para uma entidade cadastrada de sua preferência. Essa possibilidade deverá estar disponível nas próximas atualizações do sistema.

Com a mudança, o GDF espera incentivar a solidariedade e aumentar a adesão dos contribuintes ao programa, que já conta com mais de 1,3 milhão de participantes ativos e tem se consolidado como uma ferramenta de combate à sonegação e estímulo à cidadania fiscal.

Fonte: Diário Oficial do DF / Secretaria de Fazenda do DF / Agência Brasília
Créditos da foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília