Acordo assinado por Celina Leão, Casa Civil e TJDFT segue diretrizes do STF e visa proteger famílias em situação de vulnerabilidade

O Governo do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) firmaram nesta quarta-feira (2) um acordo de cooperação técnica para criação de uma comissão permanente de mediação de conflitos fundiários coletivos. A assinatura contou com a presença da governadora em exercício, Celina Leão, do secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, e de representantes do TJDFT. A iniciativa segue determinações da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A comissão terá como objetivo promover o diálogo entre órgãos públicos e comunidades envolvidas em situações de ocupações urbanas, evitando a judicialização e remoções forçadas. O foco será em soluções negociadas e que respeitem a dignidade das famílias afetadas.

“A criação desse espaço de mediação mostra que o governo está comprometido com a justiça social e a regularização fundiária. Estamos buscando soluções humanas e seguras para conflitos históricos no DF”, declarou Celina Leão durante a solenidade no TJDFT.

O vice-presidente do tribunal, desembargador Roberval Belinati, destacou que o Judiciário assume aqui um papel ativo na construção de soluções sociais: “Nosso objetivo não é apenas julgar processos, mas ajudar a construir caminhos de paz, regularidade e dignidade para milhares de famílias”.

Além do GDF e do TJDFT, a comissão contará com a participação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades envolvidas na temática fundiária. A mediação será priorizada em situações de possível remoção, reintegração de posse ou despejo coletivo.

A medida fortalece a atuação preventiva do Judiciário local, que já tem experiência bem-sucedida em mediações por meio do Espaço Conciliar, criado em parceria com o Ministério Público e a Defensoria Pública. Iniciativas como essa reduziram significativamente o número de ações judiciais nos últimos dois anos.

Com esse novo passo, o DF se alinha às diretrizes nacionais do CNJ e do STF, priorizando o diálogo institucional, a pacificação de conflitos e o respeito aos direitos humanos no contexto urbano.

Fonte: Agência Brasília