Proposta do deputado Roosevelt transfere ao Estado a responsabilidade por prejuízos materiais, garantindo proteção jurídica e financeira a profissionais que atuam em situações de risco

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na tarde desta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 2.143/2021, de autoria do deputado Roosevelt, que transfere ao Estado a responsabilidade pelo ressarcimento de danos materiais causados em acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis ou militares do DF.

A medida tem como principal objetivo proteger servidores públicos que atuam em atividades de risco, como policiais e bombeiros, garantindo maior segurança jurídica e financeira durante o exercício de suas funções. “É inaceitável que servidores que exercem profissões de alto risco, no estrito cumprimento do dever legal, sejam responsabilizados materialmente por danos decorrentes de acidentes com viaturas oficiais”, afirmou o deputado Roosevelt.

Riscos elevados e prejuízos milionários

O parlamentar ressaltou ainda a dificuldade de contratação de seguros para esse tipo de veículo, especialmente os destinados a atividades de emergência, como ambulâncias, plataformas e carros de combate a incêndio. Por estarem expostos a riscos constantes, essas viaturas têm alto custo de aquisição e manutenção — em alguns casos, chegam a custar milhões de reais.

“Caso o condutor seja responsabilizado por um acidente envolvendo uma viatura tão cara, o Estado estaria condenando esse servidor à falência, já que seu salário não permitiria quitar um débito dessa magnitude”, destacou Roosevelt.

Com a aprovação da proposta, a expectativa é de que os profissionais que atuam em nome do Estado tenham maior tranquilidade para exercer suas atividades, sem o receio de sofrer prejuízos financeiros decorrentes de situações que fogem ao controle, mas que fazem parte da rotina de risco dessas categorias. O projeto segue agora para sanção do governador.