Senadora Damares conquista novo avanço com proposta que busca anular norma sobre o Conanda, agora em análise na CCJ

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado pela senadora Damares Alves, que propõe a revogação de uma norma do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que limita a atuação de agentes de segurança no sistema socioeducativo.

A proposta foi aprovada pelos senadores com o entendimento de que o conselho teria atuado além de suas atribuições ao editar uma regulamentação que, na visão dos parlamentares, deveria ter sido encaminhada como anteprojeto de lei para apreciação no Congresso Nacional.

A norma em questão, a Resolução nº 252/2024, foi publicada em outubro do ano passado e gerou forte reação por parte dos representantes dos agentes socioeducativos. Segundo eles, o texto compromete garantias consideradas fundamentais para o desempenho da função, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), viaturas e uniformes. Além disso, apontam que a resolução pode ter suprimido a função de segurança exercida por esses profissionais.

Com a aprovação na CDH, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será discutido o mérito jurídico da proposta. Para a senadora Damares Alves, a medida representa uma resposta importante às demandas da categoria e reforça a necessidade de garantir segurança tanto para os profissionais quanto para os adolescentes atendidos nas unidades socioeducativas.