Nova Lei Complementar sancionada por Ibaneis Rocha moderniza a legislação, garante transferência e sucessão e estabelece critérios claros para uso de espaços públicos

A legislação que regula a atividade de quiosqueiros e proprietários de trailers no Distrito Federal passou por uma atualização histórica. Após 15 anos sem mudanças, o governador Ibaneis Rocha sancionou uma nova Lei Complementar que moderniza as normas, fortalece a segurança jurídica do setor e estabelece critérios objetivos para o uso de espaços públicos.

A atualização atende a uma demanda antiga dos trabalhadores que atuam em quiosques, trailers e pontos de comércio similares. Entre os avanços mais aguardados está a garantia do direito de transferência e sucessão, medida que dá mais estabilidade às famílias que dependem desse tipo de atividade para sobreviver. Na prática, o ponto deixa de ser algo instável e passa a ter regras claras para continuidade em caso de venda, aposentadoria, afastamento ou falecimento do titular.

A nova legislação também redefine os critérios de ocupação das áreas públicas, detalhando exigências de regularização, padronização das estruturas, responsabilidades dos permissionários e limites de funcionamento. A proposta busca equilibrar a permanência desses empreendimentos tradicionais com a organização do espaço urbano, evitando conflitos e ampliando a transparência.

Para o GDF, a atualização das regras representa um passo importante para dar segurança a comerciantes que há décadas movimentam a economia local e prestam serviços essenciais à população. Ao mesmo tempo, o governo afirma que a modernização facilitará a fiscalização e o ordenamento das áreas utilizadas.

Com a nova Lei Complementar em vigor, quiosqueiros e donos de trailers passam a operar sob um marco regulatório mais claro, mais justo e alinhado às necessidades atuais do Distrito Federal.

Fonte: Agência Brasília