STF barra efeitos automáticos da Lei Magnitsky no Brasil

Published On: 18/08/2025 19:52

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Flávio Dino decide que sanções e leis estrangeiras só terão validade no país com autorização judicial

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que leis, decisões judiciais e ordens executivas emitidas por outros países não podem produzir efeitos diretos no Brasil sem a devida homologação da Justiça brasileira. A decisão, proferida em 18 de agosto, reforça que medidas como as previstas na chamada Lei Magnitsky, adotada pelos Estados Unidos, não podem ser aplicadas automaticamente a cidadãos, empresas ou instituições brasileiras.

Na prática, a determinação impede que bloqueios de ativos, cancelamentos de contratos ou sanções financeiras impostas por autoridades estrangeiras tenham validade imediata em território nacional. Para surtirem efeito, esses atos precisam passar por análise do STF ou estarem respaldados por tratados internacionais firmados e ratificados pelo Brasil.

O caso teve origem em uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a legalidade de processos conduzidos por municípios brasileiros em cortes estrangeiras, especialmente no Reino Unido, sem autorização do Supremo. Dino considerou que tais práticas afrontam a soberania nacional e o pacto federativo, além de violarem a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que veda a aplicação de normas externas quando contrariam a ordem pública.

Na decisão, o ministro determinou ainda que instituições como Banco Central, Febraban, Conselho Nacional de Seguros Privados e Confederação Nacional das Instituições Financeiras sejam notificadas para não cumprirem, de forma automática, sanções ou restrições oriundas de outros países.

A medida foi interpretada como um recado claro diante das pressões internacionais, sobretudo após autoridades brasileiras, como o ministro Alexandre de Moraes, serem alvo de sanções estrangeiras.

Poucas horas após a decisão, o Departamento de Estado dos Estados Unidos reagiu afirmando que sanções determinadas por Washington continuam válidas globalmente e não podem ser anuladas por tribunais de outros países.

Com o posicionamento do STF, o Brasil estabelece limites à aplicação de medidas unilaterais externas, reforçando a necessidade de chancela interna para proteger a soberania e garantir segurança jurídica em transações internacionais.

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